Fisco da Paraíba volta atrás sobre a redução do valor para identificação do consumidor na NFC-e – Falcon Tecnologia
Fisco da Paraíba reduz o valor da nota fiscal eletrônica para identificação do consumidor
27 de abril de 2017
Boletim de Assuntos Regulatórios BSP – 25/05/17
26 de maio de 2017

Fisco da Paraíba volta atrás sobre a redução do valor para identificação do consumidor na NFC-e

Após informar que reduziria o valor para identificação do consumidor na NFC-e, a Receita Estadual da Paraíba decide revogar a decisão que entraria em vigor a partir do dia 02 de maio.

Segundo o novo artigo o governador do Estado, Ricardo Coutinho, e o secretário de Estado da Receita Estadual, Marconi Frazão, ficaram sensíveis às reivindicações dos empresários do setor varejista e decidiram adiar a exigência da obrigatoriedade do CPF na NFC-e em compras igual ou acima de R$ 500 para somente 1º de janeiro de 2018. O prazo anterior previsto era o dia 2 de maio.

O texto também alerta para o tema em outros estados: “A legislação permite que cada Estado tenha autonomia para estabelecer o valor mínimo para inserir o CPF na NFC-e. Outras unidades da federação já reduziram o valor na nota fiscal eletrônica com exigência de CPF como, por exemplo, o Ceará (R$ 200,00), Bahia (R$ 400,00) e Alagoas (R$ 500,00). A legislação que embasa a portaria é o Decreto nº 37.216/2017 e o ajuste SINIEF (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais) 19/2016.”

Veja o novo artigo da Receita Estadual da paraíba.

Fonte: http://bematechpartners.com.br/wp01/?p=2785

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *